Constituição e reconhecimento de união estável

Por intermédio da constituição e do reconhecimento de uma união estável se torna inequívoca a existência de uma entidade familiar, equiparada, para os mais diversos efeitos jurídicos, ao casamento civil. A constituição e o reconhecimento de união estável pode ser feito por escritura pública, por intermédio de testamento, assim como por ação judicial.